MIG-Coméricio de Material Informático, Unipessoal Lda, com o NIF: 506675050 , conhecida no ramo com a sigla: MIG-INFORMATICA
É uma empresa dedicada à área de Informática, Fotocópia , Gaming , Consumíveis, Software de Gestão.
Estas condições gerais são aceites pelo cliente após confirmar a sua compra e ao receber o documento de venda da MIG-INFORMATICA .
Encomendas:
- Todas as encomendas deverão ser feitas por escrito e dirigidas à empresa, via email. Poderão também ser feitas telefonicamente através dos contatos disponibilizados ou através no nosso site no carrinho de compras.
- Horário de funcionamento: das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 19h00
Preços:
- Os preços de venda e condições de pagamento encontram-se estabelecidos na lista de preço que vigorar em cada momento, para os produtos fornecidos pela MIG-INFORMATICA , podendo ser alterados sem aviso prévio. Não são emitidas notas de crédito se existirem reduções de preços após a facturação dos produtos e serviços.
Pagamento:
- A mercadoria só será entregue mediante o pagamento em, dinheiro, multibanco ou por transferência bancária, conforme as condições acordadas e expressas na factura.
Reserva Propriedade:
- A propriedade dos artigos e serviços fornecidos pela MIG-INFORMATICA só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago o respectivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou indemnização. Se o valor correspondente ao fornecimento for pago por meio de cheque bancário, entende-se que o seu preço apenas se encontra integralmente liquidado depois do respectivo cheque obter boa provisão.
Incumprimento:
- O cliente deverá em caso de incumprimento, pagar à MIG-INFORMATICA as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da divida, incluindo os honorários devidos a advogado e o montante de 100€ para despesas administrativas.
- O pagamento efectuado pelo cliente que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora.
Direitos de Propriedade Intelectual:
- A MIG-INFORMATICA não se responsabiliza pela eventual violação de protecção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que podem incorrer os produtos comercializados. O Cliente deverá informar a MIG-INFORMATICA por qualquer reclamação por tal motivo. As imagens e fotos utilizadas nos sites dos nossos clientes são da inteira responsabilidade do nosso cliente, pelo que devem respeitar os direitos de propriedade dos respectivos autores.
LIMITAÇÃO DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE
O produto ou serviço é fornecido tal como está, sem garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de qualidade para revenda, comercialização ou adequação a um fim especifico ou, ainda, resultantes de leis, estatutos, práticas, comerciais ou acordos. Em hipótese alguma, a MIG-INFORMATICA será responsável perante o utilizador ou qualquer outra pessoa individual ou colectiva por qualquer dano acidental, especial, consequencial ou qualquer outro dano indirecto, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a MIG-INFORMATICA e/ou os seus parceiros tenham sido notificados da possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que a ocorrência dos mesmos seja previsível. Sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por demandas promovidas por terceiros. A responsabilidade total da MIG-INFORMATICA perante o UTILIZADOR, não excederá o valor que o utilizador pagou pela compra do seu produto ou serviço e quando ocorra num periodo inferior a 6 meses após a aquisição da solução, seja produto ou serviço. As limitações de responsabilidade contidas nesta alínea serão aplicáveis ainda que o incumprimento ou alegada violação consistam na violação de uma condição ou termo fundamental ou constituam uma violação grave aos termos da presente licença.
Devoluções:
A empresa MIG-Comércio de Material Informático Unipessoal, Lda, de acordo com a lei, informa:
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a MIG-INFORMÁTICA) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.
Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do bem adquirido pelo consumidor, a MIG-INFORMATICA, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 dias após a compra, porém, o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na MIG-INFORMÁTICA, quer seja na Loja Online (em www.mig-informatica.com) ou diretamente no nosso espaço comercial, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 ano.
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA AO MATERIAL
Os produtos comercializados têm a características de um produto horizontal e, como tal, a sua adaptabilidade ou configuração é resultado da tecnologia utilizada pela marca.
Assistência Técnica:
- A Assistência Técnica da MIG-INFORMATICA é feita nas instalações da MIG-INFORMATICA ou do cliente, sendo necessário fazer a descrição da avaria de uma forma clara e pormenorizada. Para equipamentos fora de garantia e quando o orçamento for igual ou inferior a 50€ a reparação será efectuada sem a aprovação do cliente. Se o orçamento não for aceite a MIG-INFORMATICA debitará a importância de 50€ por orçamentos não aceites.
- Em caso algum a MIG-INFORMATICA e os seus colaboradores poderão ser responsabilizados por dados, programas ou parametrizações instaladas nos produtos vendidos e instalados, assim como os entregues para assistência. É da total responsabilidade do cliente a segurança da informação e dos dados quando entregue um equipamento para reparação aos nossos colaboradores ou na MIG-INFORMATICA e não é da responsabilidade da MIG-INFORMATICA existindo alguma anomalia ou avaria no equipamento posterior à entrega do equipamento para reparação. O cliente é totalmente responsável pela entrega do equipamento nas nossas instalações para reparação, quer seja pessoalmente entregue ou através dos nossos colaboradores. No caso de furto ou roubo do equipamento nas nossas instalações ou viaturas, a MIG-INFORMATICA em hipotese alguma terá que efectuar qualquer tipo de indemnização ao cliente, seja por produto ou qualquer outra perda que exista.
Nota 1:
- Não poderão ser imputáveis à MIG-INFORMATICA quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
- As presentes Condições Gerais são remetidas a todos os clientes da MIG-INFORMATICA , encontrando-se disponíveis para consulta na página da internet e no endereço www.MIG-INFORMATICA.pt/lojaonline (opção Condições Gerais)
Nota 2:
Os preços podem mudar sem aviso prévio e incluem o IVA à taxa legal em vigor. As Marcas e os respectivos Logos e TradeMarks, são propriedade das respectivas empresas assim como as fotos dos respectivos produtos. As fotos dos produtos podem a dado momento não corresponder à realidade, devido a alterações de design e ou características por parte do fabricante.
Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição:
- Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca de Guimarães, com expressa renuncia a qualquer outro.